| Projeto: |
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PL 353 01/06/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-353/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0353-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.512 de 09/10/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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ALTERA OS INCISOS VII E XIV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.120, DE 08 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BARBEARIA / BINGO / CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS / CASA LOTERICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FACULDADE / FUMO / LEI 09.120/1980 / PROIBICAO / SALAO DE BELEZA / TABAGISMO / UNIVERSIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1431-2006
ver documento Econ1806-2006
ver documento Educ0305-2007
ver documento Fin1099-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0353-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/05/2006 | Encaminhado em 23/06/2006 | | CCJ | Recebido em 23/06/2006 | Encaminhado em 20/10/2006 | | ECON | Recebido em 20/10/2006 | Encaminhado em 22/12/2006 | | EDUC | Recebido em 22/12/2006 | Encaminhado em 22/03/2007 | | FIN | Recebido em 23/03/2007 | Encaminhado em 23/08/2007 | | SGP23 | Recebido em 23/08/2007 | Encaminhado em 11/10/2007 | | SGP22 | Recebido em 15/10/2007 | Encaminhado em 15/10/2007 | | CCJ | Recebido em 15/10/2007 | Encaminhado em 22/11/2007 | | SGP21 | Recebido em 31/01/2008 | Encaminhado em 31/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 01/02/2008 | Encaminhado em 29/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 07/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 23/08/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4584/2007 de 13/09/2007 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 10/10/2007 atraves do(a) OF ATL 159/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 353/06. publ. no doc de 11/10/07, p. 01, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 3007/2007
Oficio CMSP 501/2008 de 26/02/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/12/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |